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Canais de Atendimento

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Receitas e Despesas

 

Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação) – Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

 

Atos, Publicações, Pessoais, Compras e Convênios.

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)

Institucional

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Regulamentações.

Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos
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