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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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Transparência atual

 

 

Em atendimento a Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores, Recursos federais recebidos,
Programas ações e projetos e Estrutura organizacional abaixo

 

Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores.

Transparências anteriores

Receitas até DEZ/2023
Despesa Empenhada, Liquidada e Paga. Até DEZ/2023

Atos, Publicações, Pessoais, Compras e Convênios.

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Leis
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Diárias
Licitações
Contrato de Rateios
Contratos
Resoluções
Ata da Assembleia Ordinária
Ata da Assembléia
Edital de Convocação

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - RREO, RGF, LOA, LDO, PPA, PRGFIN
Prestação de contas de gestão e governo.

Institucional

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Institucional
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Regulamentações.

Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos
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Tabela de Valores Diários.
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