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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 20/06/2016 | 16032 | 2016 | LEIS ESTADUAIS: 16032/2016 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. |
| 05/01/2007 | 11445 | 2007 | LEIS FEDERAIS: 11445/2007 ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO; ALTERA AS LEIS NOS 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA A LEI Nº 6.528, DE 11 DE MAIO DE 1978; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/04/2005 | 11107 | 2005 | LEIS FEDERAIS: 11107/2005 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
